O Ministério Público (MP) notificou o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa para a inclusão das pessoas com deficiência intelectual no rol de isentos da cobrança do IPVA.

O Centro de Apoio de Defesa da Cidadania e Inclusão Social do MP avalia que a exclusão dos deficientes intelectuais, como síndrome de down, do benefício da isenção do imposto, tornam o projeto inconstitucional.

“Nós fomos informados que o governador(Rafael Fonteles) não sancionaria a lei agora da forma como estava e mandaria um outro projeto para incluir a deficiência intelectual”, disse a promotora de Justiça, Marlúcia Evaristo.

Ela ressaltou que a alteração é necessária para afastar qualquer Inconstitucionalidade do projeto de lei.

A mensagem aprovada na Assembleia Legislativa, no início da semana, isenta pessoas com deficiências física, visual, mental e auditiva, além dos autistas do pagamento do IPVA.

No entanto, segundo o MP, acabou excluindo as pessoas com deficiência intelectual o que tornaria a lei inconstitucional.

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