Foi protocolado na Câmara Municipal de Teresina (CMT) um projeto de lei que visa criar um espaços exclusivos destinados a motoristas de aplicativo no Aeroporto Senador Petrônio Portella, localizado na zona Norte de cidade.

A proposta é de autoria da vereadora Teresinha Medeiros (MDB) e foi protocolada na sexta-feira (29). O texto está em processo de triagem, aguardando ser pautado em plenário, para iniciar a tramitação pelas comissões.

A legislação autoriza a Prefeitura de Teresina a instalar espaços ao condutores de transporte por aplicativo com as seguintes determinações:

– Possuir sinalização adequada e visível;

– Garantir condições seguras para embarque e desembarque de passageiros;

– Assegurar organização do fluxo de veículos e mobilidade urbana nas imediações do aeroporto;

– Conter área de espera temporária para motoristas devidamente cadastrados nas plataformas digitais de transporte;

– Respeitar as normas de acessibilidade e segurança previstas na legislação vigente.

Regulamentação

A lei determina que o uso do espaço será permitido apenas aos motoristas cadastrados nas plataformas digitais. A administração do Aeroporto de Teresina ficará sob responsabilidade de regulamentar os horários para uso, tempo de permanência, cadastramento e medidas de segurança.

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