Os vereadores de Teresina voltaram a cobrar a execução das emendas impositivas por parte da Prefeitura Municipal e ajuizaram uma ação na Vara da Fazenda Pública para a aplicação das verbas. Dos R$ 29,3 milhões em recursos aprovados para o exercício financeiro de 2022, menos da metade foram executados.

A emenda impositiva é o mecanismo utilizado pelos parlamentares para o envio de dinheiro a determinadas áreas da cidade. A Prefeitura tem obrigação de cumprir as ações, que são anexadas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada vereador tem direito a cerca de R$ 1 milhão em emendas impositivas.

O vereador Ismael Silva (PSD) disse que o Poder Executivo argumentou que o principal entrave para a não aplicação dos recursos é a ausência de licitações.

“A resposta que recebemos do município é que essas emendas parlamentares não foram executadas por falta de licitação, mas isso é um dever da administração pública. Não foi por falta de cobrança do nosso mandato. A saída que encontramos foi ingressar com um mandado de segurança, que hoje tramita na vara da Fazenda Pública para que se empenhe e execute essas emendas parlamentares”, cobrou o parlamentar.

Crime de responsabilidade

O não cumprimento da legislação, segundo o advogado Wildson Oliveira, configura crime de responsabilidade à gestão do prefeito Dr. Pessoa (Republicanos), acarretando sanções ao gestor.

“Quando não se obedece ao orçamento aprovado e as previsões orçamentárias, você está praticando crime de responsabilidade financeira. E esse crime de responsabilidade pode ser respondido pelo gestor”, disse.

Divergências

O presidente da Câmara de Teresina, vereador Enzo Samuel (PDT), disse que o Parlamento deu início a um estudo jurídico quanto à situação dos recursos junto ao Palácio da Cidade.

“Vamos saber se a Prefeitura não executa e quais as consequências jurídicas desse ato dela. Se não for empenho para a realização de alguma obra, infelizmente a Prefeitura poderá usar aquele recurso de forma discricionária, que é o que está acontecendo. E isso eu entendo que é um ato ilegal, porque as emendas são impositivas. São obrigadas a serem executadas”, reforçou.

O Portal ClubeNews buscou contato com a Prefeitura de Teresina, que até o momento não se posicionou sobre o assunto.

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