Emanuel Pereira*
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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) solicitou, nesta terça-feira (31), uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, em face da Secretaria de Estado de Saúde (Sesapi), a fim de suspender, imediatamente, a seleção de Organizações Sociais para o gerenciamento dos Hospitais Dirceu Arcoverde (Parnaíba), Regional de Campo Maior e Unidade de Saúde Integrada do Mocambinho, em Teresina. A medida foi tomada após publicação, nesta segunda-feira (29), de avisos de licitação em edição suplementar do Diário Oficial do Estado.

Segundo o MPPI, não houve deliberação nem autorização do Conselho Estadual de Saúde para a adoção deste chamamento público, visto que desrespeita a democracia participativa e desrespeita dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988.

“É inegável que, num sentido ou em outro (fiscalizar, controlar, legitimar ou coatuar), os cidadãos administrados podem contar com o instituto dos conselhos como instrumento de aferição da democracia participativa. [..] Os Conselhos de Direito são criados por determinação de legislação ordinária, com base em princípios e dispositivos constitucionais que, no desempenho de suas atividades, devem ser por eles respeitados, para não perderem a razão de suas existências. […] Resta evidente, portanto, que a iniciativa em realizar contratações em análise não foi aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde, infringindo o disposto no art. 1º, IV, da Lei Estadual 6.036/2010, desprestigiando os Princípios do art. 1º, Parágrafo Único e do art. 198, III, da Constituição Federal”, diz um trecho da ação.

A tutela de urgência foi justificada pelo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O MPPI alega que a contratação de Organizações Sociais, entidades de direito privado sem fins lucrativos, para administrar os referidos hospitais podem causar consequências irreparáveis (não mencionadas na ação) às unidades hospitalares.

Além da suspensão imediata dos processos de contratação, a ação pede o impedimento de transferência das gestões dos hospitais estaduais à Organização Social, devido a não autorização do Conselho Estadual de Saúde e multa diária de R$ 10 mil ao Secretário de Estado da Saúde do Piauí, Antônio Neris Machado Júnior, e aos demais responsáveis pelas contratações.

CHAMAMENTO PÚBLICO

A Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi) publicou o “chamamento público” de seleção das Organizações Sociais (OS) para gerenciar, operacionalizar e executar as ações e serviços de três hospitais do Piauí. Os avisos de licitação foram publicados em edição suplementar do Diário Oficial do Estado do dia 29 de maio de 2023.

No entanto, entidades e profissionais da área da Saúde protestaram, no dia 18 de maio, em frente ao Palácio de Karnak, no Centro de Teresina, contra o processo de nova forma de gestão dos hospitais do Estado. Para eles, essa é uma forma de privatizar os hospitais e fragilizar o Sistema Único de Saúde (SUS).

O governador Rafael Fonteles (PT-PI) defendeu o novo modelo de gestão e citou como principal exemplo a gestão do Centro Integrado de Reabilitação (CEIR), na zona Sul de Teresina, gerido por uma organização social. A nova maternidade, na zona Leste, também será contemplada com o projeto.

“Eu recebi uma lista dos 40 melhores hospitais do Brasil e 39 são geridos por organizações sociais. Aqui no Piauí, você tem o exemplo claro da sociedade que é o CEIR. Ele é gerido pela organização social Reabilitar. Todo mundo sabe o padrão de qualidade que temos no CEIR. A nossa ideia é avançar inicialmente com três hospitais além da nova maternidade, que também já está sob a gestão da associação Reabilitar”, destacou.

*Estagiário sob supervisão da jornalista Malu Barreto