O governador Rafael Fonteles (PT-PI) vetou o Projeto de Lei n° 146/2022, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por violência contra a mulher. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alepi) no dia 16 de maio e é de autoria do deputado estadual, Henrique Pires (MDB).
O texto não implica sanções em casos de medidas protetivas contra o acusado. Segundo o Governo do Estado, a proposta deve garantir isonomia quanto aos diferentes casos referentes à agressão contra a mulher, conforme os “princípios constitucionais da moralidade administrativa e da razoabilidade”.
“Não entendo razoável proibir a participação em concurso público, a contratação em cargo público ou obstar a admissão de uma pessoa por empresa terceirizada diante da existência de fatos apreciados com brevidade, de forma superficial e sem contraditório, que tenham culminado com o deferimento de mecanismo que a qualifica como agressora”, disse.
Além de proibir novas contratações, a medida determina a exoneração imediata de servidores comissionados caso sejam condenados com decisão transitada em julgado.
O PL n° 146/2022 retornou à Assembleia Legislativa do Piauí na segunda-feira (12) e vai tramitar novamente nas comissões da Casa. Os parlamentares podem alterar os dispositivos da lei para se adequar às exigências do Executivo.
Após o trâmite, a matéria retorna ao plenário para votação e é encaminhada ao Palácio de Karnak para sanção do governador.
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