O governador Rafael Fonteles (PT-PI) vetou, parcialmente, a Lei n° 8.085/2023, que dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica com cannabis para uso medicinal no Piauí. A proposta foi sancionada no dia 21 de junho e, agora, o Legislativo vai analisar os vetos.
Na mensagem n° 91 encaminhada à Alepi, consta os vetos a uma parte do texto original da proposta que dispunham sobre a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta nas unidades de saúde.
“Quanto ao direito de receber gratuitamente do Poder Público medicamentos à base de cannabis medicinal, ressalto que compete ao Sistema Único de Saúde – SUS, conforme disposto no art. 200 da Constituição Federal, garantir o acesso aos medicamentos e outros insumos de saúde necessários através da Política Nacional de Medicamentos”, afirmou o governador.
O projeto foi sancionado com quatro artigos vetados, dando origem à Lei 8.085/23, que estabelece as diretrizes para o incentivo à pesquisa e à produção de evidências científicas sobre o uso medicinal da cannabis, bem como normatiza o cultivo da cannabis medicinal nos casos autorizados pela legislação federal e pela Justiça.
A mensagem com os vetos foi lida na sessão plenária de segunda-feira (26) e encaminhada para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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