Os vereadores da Câmara de Teresina barraram, nesta terça-feira (31), o recurso da Prefeitura Municipal sobre o Projeto de Lei que trata dos vendedores ambulantes no Centro de Teresina. Com a decisão, o texto foi arquivado e poderá ser discutido novamente apenas em 2024.
O PL foi considerado inconstitucional pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara na última semana. A prefeitura recorreu do parecer da comissão e precisava de pelo menos 15 votos favoráveis. A base aliada ao prefeito Dr. Pessoa (Republicanos) reuniu 14 votos e não conseguiu reverter a medida.
Logo após o referendo do plenário, o vereador Antônio José Lira (Republicanos) disse que o Município vai recorrer e judicilizar uma ação contra a Câmara. O líder do prefeito disse que a matéria foi distorcida pelos parlamentares.
“O projeto foi distorcido. Concentraram uma informação maldosa somente com relação ao Centro da cidade e esqueceram que o prefeito tem as melhores intenções. O Dr. Pessoa quer regularizar, regrar, uma atividade que é legal e precisa de um Projeto de Lei. Quero reafirmar que iremos judicializar”, afirmou.
Parecer técnico
No entendimento da base aliada ao prefeito Dr. Pessoa, deliberações que precisem do parecer dos vereadores podem ser aprovadas por maioria simples. Na sessão desta terça-feira, 26 vereadores participaram da votação.
O presidente da Câmara, vereador Enzo Samuel (PDT), argumentou que a matéria precisava do quórum mínimo qualificado de 15 votos – o que representa maioria dos parlamentares.
“Já houve precedentes passados em que os recursos foram julgados com maioria absoluta. A comissão julga a constitucionalidade e a inconstitucionalidade do projeto. Aqui nós respeitamos as regras. Eles perderam por falta de votos e não por falta de regimento”, assegurou.
Sobre o texto
O PL n° 233/ 2023 trata sobre a regularização dos vendedores ambulantes em calçadas e passeios públicos do Centro de Teresina. O texto estabelece normas quanto a ocupação de vendedores, além do comércio em ônibus, metrô, estacionamentos, vias e logradouros públicos.
A medida garantiria a permanência dos ambulantes nas calçadas do Centro, porém, sob a cessão de alvará de funcionamento por parte da Prefeitura Municipal.
