A deputada estadual, Gracinha Mão Santa (Progressistas), criticou o projeto de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE), que inclui o município de Parnaíba.

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Hilo de Almeida, no mês de junho, suspendeu os efeitos da decisão liminar do juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Lirton Nogueira, que excluía o município de Parnaíba da licitação para a exploração dos serviços.

Na sessão plenária de terça-feira (6), na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), a parlamentar disse que a proposta foi aprovada sem o parecer do Município.

“A gente é contra esse leilão da Agespisa, no qual coloca as cidades que conseguem pagar, mas não têm água tratada e nem tem tratamento de esgoto. São 60 milhões de reais que saem do bolso do parnaibano por ano e não é prestado conta”, disse.

A Prefeitura de Parnaíba ingressou com Mandado de Segurança, alegando que, como poder cedente do serviço, não teria participado dos debates sobre a concessão.

No entanto, o Estado alegou no recurso que o município foi convocado e notificado, inclusive, por meio da Associação dos Municípios, para os debates e audiências.

“Há comprovantes das comunicações nos autos, através de e-mail, edital e até WhatsApp”, informou Monique Menezes, superintendente de Parcerias e Concessão.

LEIA TAMBÉM:

Presidente do TJ manda incluir Parnaíba no leilão de águas e esgotos

Serviço de água e esgotos em Parnaíba foi licitado sem consulta do município, afirma procurador