O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) notificou 40 municípios do Piauí que excederam os limites de gastos com pessoal. Os dados foram divulgados, nesta sexta-feira (27), pela com base no relatório da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos.
Conforme o documento, o Poder Executivo em 40 municípios ultrapassou o limite de alerta para gastos com pessoal, que é de 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL) referente ao primeiro quadrimestre de 2024, impactando no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Dos municípios que ultrapassaram os limites, 14 estão acima do limite prudencial (51,30% da RCL) e 7 estão acima do limite legal (54,00% da RCL), sendo que os demais, 19 municípios, ultrapassaram o limite de alerta.
O TCE-PI notificou os gestores para adotarem as providências cabíveis e realinharem as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF.
Os casos de descumprimento do limite legal da LRF com despesa com pessoal (54%), sem a adoção de providências para redução dos gastos e recondução ao limite, poderão resultar em penalidades como cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias e multa ao gestor.
