A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI) se manifestou contra o projeto de lei apresentado pelo vereador Pedro Alcântara (Progressistas), que propõe a criação da política de imigração “De Volta para a Minha Casa”, em Teresina.

O projeto prevê que a Prefeitura de Teresina custeie a repatriação voluntário de imigrantes ao seu país de origem, atingindo cerca de 49 famílias venezuelanas que residem na capital piauiense.

Em nota oficial, a OAB-PI criticou a proposta e pediu a suspensão da narrativa que sugere a remoção dos imigrantes. A entidade destacou que o direito ao refúgio e à migração são protegidos pela Constituição Federal.

Outro ponto levantado pela instituição foi a presença de indígenas venezuelanos entre os imigrantes em Teresina, grupo que tem proteção especial garantida.

“Parte desses imigrantes pertencem a povos indígenas da Venezuela, cuja vulnerabilidade exige um olhar atento e diferenciado por parte do Estado brasileiro. O Estatuto do Índio e normativas internacionais asseguram a eles uma proteção especial, e qualquer política pública deve considerar essas garantias antes de sugerir medidas de retorno”, destacou.

O projeto de Pedro Alcântara foi apresentado à Câmara Municipal nesta terça-feira (18). O vereador defendeu que a medida não visa expulsar os imigrantes, mas oferecer uma alternativa para aqueles que desejam retornar ao país de origem e não possuem recursos financeiros para isso.

Além disso, o parlamentar afirmou que muitos imigrantes, mesmo recebendo apoio do município, ainda ocupam cruzamentos de avenidas para pedir dinheiro. “Eles têm café, almoço e janta, e têm moradia. Eles querem agora um assentamento. Cada um quer uma casa com três quartos. É melhor mandá-los de volta do que construir aqui. Será um retorno voluntário. Não terá nenhuma pressão para voltar”, declarou.

Diante das declarações do parlamentar, a OAB-PI reforçou que políticas migratórias devem ser construídas de forma humanitária e responsável.

“A solução para desafios migratórios não pode partir da exclusão ou remoção de grupos vulneráveis, mas sim de políticas públicas eficazes que garantam dignidade, direitos e inclusão social”, concluiu.

LEIA NOTA NA ÍNTEGRA

“As Comissões de Direitos Humanos da OAB-PI e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente vêm a público expressar sua preocupação com o indicativo de projeto de lei que propõe a criação de uma política de imigração no município de Teresina voltada ao retorno de pessoas migrantes ao seu país de origem, com financiamento do poder público municipal e estadual.

As Comissões informam que oficiaram o Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Enzo Samuel e o Vereador Pedro Alcântara, proponente do indicativo de projeto de lei que trata da política municipal de imigração, sugerindo sua suspensão e colocando-se à disposição para contribuir tecnicamente na construção de uma política migratória local alinhada aos direitos humanos e à legislação vigente.

A proposta inicial, que sugere o retorno de migrantes ao país de origem com financiamento do poder público municipal e estadual, apresenta graves riscos de violações aos direitos humanos, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

As Comissões estão em diálogo com órgãos fiscalizadores, Conselhos e Comitês, unificando esforços para fortalecer a rede de proteção às pessoas migrantes, refugiadas e apátridas residentes em Teresina-PI.

Reafirmamos a necessidade de que as políticas públicas já existentes no município e no estado sejam aprimoradas e ampliadas, garantindo o acesso a direitos fundamentais como moradia, saúde, educação, trabalho digno e assistência social.

Além disso, destacamos que qualquer ação direcionada à população migrante deve ser debatida de forma democrática e participativa, com ampla consulta às comunidades impactadas.

Dado que parte da comunidade migrante em Teresina-PI é composta pelos Povos Indígenas Warao, da Venezuela, é imprescindível que qualquer política pública que os afete respeite o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, conforme determina a Convenção nº 169 da OIT.

Muitas dessas famílias são não apenas migrantes, mas indígenas, e parte de suas crianças já nasceu no Brasil, sendo, portanto, indígenas brasileiras. Assim, é essencial garantir que suas especificidades culturais, sociais e identitárias sejam respeitadas.

Nesse sentido, também propomos em ofício a realização de audiências públicas para assegurar que a comunidade migrante e indígena possa se manifestar e participar ativamente da construção de políticas que impactam suas vidas.

A OAB-PI propõe a realização de reuniões técnicas com os poderes Legislativo e Executivo municipais, bem como com representantes da sociedade civil, para a construção conjunta de uma política migratória municipal baseada nos direitos humanos, na inclusão social e no respeito à legislação brasileira e internacional.

Qualquer alternativa deve priorizar estratégias de acolhimento e integração, em vez de medidas que possam resultar em xenofobia institucional ou exclusão social.

As Comissões reafirmam o compromisso com a proteção da dignidade das pessoas migrantes e seguirão acompanhando o debate sobre políticas migratórias em Teresina para garantir que os direitos fundamentais dessa população sejam respeitados.

A OAB-PI seguirá atuando de forma técnica e ética para que Teresina avance na construção de uma política migratória justa, solidária e alinhada aos princípios constitucionais e internacionais de direitos humanos”.