A situação dos guardadores autônomos de veículos – os flanelinhas – voltou à discussão na Câmara de Teresina. No dia 29 de abril, os vereadores formaram maioria para arquivar o Projeto de Lei, de autoria do vereador Petrus Evelyn (Progressistas), que proibia a atividade na capital piauiense.

Na mesma data, o vereador Dudu Borges (PT) protocolou a proposta de regulamentação do trabalho por meio de um cadastro junto à Prefeitura de Teresina, informando a área de atuação e o número de registro municipal de prestador autônomo.

Conforme o projeto, o guardador autorizado deverá portar, durante o exercício da atividade, crachá de identificação expedido pelo Município, contendo foto, nome completo, número de registro e área de atuação.

Fica vedada a cobrança de valores sem o consentimento expresso do proprietário do veículo, sendo também proibida qualquer forma de coação, intimidação ou ameaça.

O descumprimento da lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

– Advertência escrita;

– Suspensão da autorização por até 60 dias;

– Cassação definitiva da autorização, em caso de reincidência ou infração grave.

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