A Prefeitura de Teresina instaurou, na sexta-feira (16), uma sindicância investigativa para apurar a existência de uma dívida milionária com a empresa Equatorial Piauí. O débito é calculado em R$ 2.991.713,21, referente ao período de julho de 2024 a abril de 2025.

A determinação foi assinada pelo secretário de Finanças (Semf), Edgar Carneiro, e publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Conforme o documento, a empresa alega existir um débito decorrente do contrato de faturamento, cobrança, arrecadação e repasse da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Leia a nota da Semf na íntegra ao final da matéria.

Uma comissão composta pela auditora fiscal do Município, Juliana Martins, e o assessor técnico, Edilson Dantas, foi montada para “apuração dos fatos objetos do presente processo e elaboração de relatório final”.

A empresa Equatorial Piauí terá o prazo de cinco dias para manifestação e apresentação de defesa, devendo comprovar:

I – a efetiva prestação dos serviços, por meio da apresentação de documento fiscal ou outro documento equivalente, contendo a descrição da prestação do serviço;

II – que não concorreu voluntariamente à consumação de possível nulidade;

III – regularidade fiscal perante às Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da contratada, FGTS e débitos trabalhistas;

IV – habilitação jurídica (ato constitutivo, estatuto ou contrato social) e suas respectivas alterações;

V – certidão de idoneidade e de não impedimento de contratar com a Administração Pública (certidão consolidada do TCU, TCE/ PI e Certidão negativa correcional – ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNES e CEPIM, CNJ);

VI – declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

Havendo o reconhecimento da dívida, o processo de pagamento ocorrerá pela via indenizatória, sendo, posteriormente, encaminhado ao setor financeiro para proceder ao pagamento.

Equatorial

Por meio de nota ao Portal ClubeNews, a concessionária de energia informou que ainda não foi notifica sobre a abertura da sindicância e que os devidos esclarecimentos serão apresentados mediante convocação. A empresa reforçou que o serviço de iluminação pública continua sendo prestado.

Confira a nota da Equatorial Piauí na íntegra:

A Equatorial Piauí informa que segue todas as normas legais e regulatórias nos contratos firmados, inclusive com entes públicos. A Distribuidora esclarece que até a presente data não foi notificada sobre a publicação da Portaria nº 54/2025, do Diário Oficial do Município de Teresina – DOM.

A concessionária informa ainda que prestará todos os esclarecimentos quando convocada, apresentando a documentação necessária para a apuração dos fatos.

A Equatorial Piauí reforça que atualmente o serviço de arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública continua sendo prestado cumprindo todos os termos contratuais firmados com o Município de Teresina, que mensalmente recebe devidamente os valores arrecadados.

A Equatorial Piauí reforça seu compromisso com a legalidade e transparência em todas as esferas de atuação, bem como sempre estará à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

Confira a nota da Semf na íntegra:

A Prefeitura Municipal de Teresina, através da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), informa que o processo indenizatório publicado na Portaria nº 54/2025 se refere a débitos do contrato com a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, encerrado em 26 de julho de 2024, o qual atribuía à Equatorial a responsabilidade pela cobrança e arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) nas faturas de energia elétrica.

Apesar do encerramento do contrato, a Equatorial continuou prestando os serviços de julho de 2024 até maio de 2025. Entretanto, a Administração Pública Municipal suspendeu os pagamentos devido às limitações impostas pela lei geral de licitações e contratos e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impedem o pagamento de serviços sem cobertura contratual, sem o devido processo administrativo de reconhecimento de dívida.

A atual gestão, ao tomar conhecimento da situação, vem procedendo à regularização após alinhamentos com a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB), a SEMF acompanhamento da Procuradoria Geral do Município (PGM), considerando a importância dos serviços para a arrecadação da COSIP.

Pontue-se que o pagamento em questão não causa prejuízo aos cofres públicos, pois corresponde a serviços já prestados, com valores disponíveis desde julho de 2024. Paralelamente ao processo indenizatório, o Município já iniciou os procedimentos administrativos para regularizar o instrumento jurídico adequado para a continuidade dos serviços prestados pela Equatorial na arrecadação da COSIP.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, trabalhando para sanar as contas públicas e honrar compromissos, inclusive aqueles oriundos da gestão anterior.

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