O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou a lei que garante a reserva mínima de 5% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nas empresas prestadoras de serviços ao estado do Piauí. O Decreto nº 24.009 foi publicado no Diário Oficial em 11 de agosto.

Considera-se violência doméstica e familiar a forma de violação dos direitos da mulher prevista no art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, caracterizada por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

A exigência será aplicada aos contratos que contemplem, no mínimo, 20 trabalhadores alocados na execução dos serviços. O cálculo do percentual mínimo de vagas reservadas deve considerar todos os empregados alocados ao contrato, incluindo folguistas, substitutos e quaisquer profissionais vinculados à prestação do serviço.

“As vagas reservadas deverão contemplar mulheres cisgênero, mulheres transgênero, travestis e outras identidades que se autodeclarem do gênero feminino”, diz o parágrafo 3º do decreto.

Mulheres pretas e pardas terão prioridade na ocupação das vagas. Na hipótese de não preenchimento da cota de reserva, as vagas remanescentes deverão ser destinadas prioritariamente a outras mulheres trabalhadoras.

A Secretaria de Estado das Mulheres do Piauí (Sempi) firmará acordo de cooperação técnica com os serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e vai atuar na seleção das candidatas aos postos de trabalho.

Fonte: Governo do Piauí