A juíza Elfrida Costa Belleza Silva, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Teresina, rebateu as declarações do secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, que havia atribuído ao Judiciário e ao Ministério Público falhas na responsabilização de menores infratores, durante coletiva em que anunciou a extinção da Delegacia de Proteção ao Menor.

Em nota divulgada pela Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), a magistrada afirmou que é “inexato e injusto” dizer que a Vara não aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou que não garante celeridade nos julgamentos.

Segundo a juíza, no primeiro semestre de 2025, a unidade ampliou em 70% o número de sentenças, passando de 316 para 536 decisões em comparação ao mesmo período de 2024. Ela destacou ainda que a Vara ocupa a 8ª posição entre as 140 unidades do TJ-PI com menor tempo médio de tramitação de processos, atualmente em 289 dias — abaixo da média estadual.

A magistrada também citou recordes históricos de produtividade, com 175 processos sentenciados em junho e 122 em julho deste ano, os maiores números já registrados pela unidade. Hoje, tramitam 1.242 processos, a maioria de 2025 e 2024, demonstrando, segundo ela, o compromisso com a resolução tanto de casos recentes quanto antigos.

“A atuação da 2ª VIJ é pautada pelo cumprimento estrito do ECA, da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil”, reforçou a juíza, destacando que a unidade ostenta o Selo Opala da Corregedoria-Geral da Justiça do Piauí e índice superior a 95% no ranking estadual de produtividade.

O que disse o secretário

Na quinta-feira (14), Chico Lucas havia criticado a falta de julgamentos céleres envolvendo menores infratores e apontado que o adolescente de 17 anos que matou Alex Mariano Nascimento Moura, em uma escola da zona Sul de Teresina, tinha nove registros criminais e duas internações provisórias, mas nenhum processo julgado.

O secretário disse ainda que o Estado estava “de mãos atadas” diante da demora nos processos e anunciou a extinção da Delegacia de Proteção ao Menor, transferindo a investigação de crimes cometidos por adolescentes para outras especializadas, como o DHPP (homicídios), Draco (organizações criminosas), Denarc (tráfico de drogas) e DRFV (roubo e furto de veículos).

Manifestação do MPPI

O Ministério Público do Piauí (MPPI) também se manifestou sobre as declarações do secretário e classificou a decisão como um retrocesso.

Em nota, o órgão citou o caso de Alex Mariano para reforçar a preocupação com o fechamento da unidade especializada, afirmando que a situação evidencia a fragilidade do sistema de proteção a crianças e adolescentes.

Conforme o MPPI, casos envolvendo facções criminosas e adolescentes são de alta complexidade e exigem investigações técnicas e amplas, como perícias, oitivas e acompanhamento psicossocial.

“O episódio revela a fragilidade do sistema de proteção, uma vez que o atual prazo legalmente exíguo de 45 dias para conclusão de procedimentos pode representar entrave à investigação eficaz e à adoção de medidas protetivas adequadas. A alta demanda de atos infracionais, em tramitação, tem exigido a participação permanente dos Promotores de Justiça em mutirões conjuntos com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí”, afirmou o MPPI.

Acusação à promotoria

Durante a coletiva, Chico Lucas disse ter protocolado denúncia contra uma promotora da Vara da Infância e Juventude na Corregedoria-Geral do Ministério Público. Segundo ele, em casos de homicídios cometidos por menores, pedidos de internação não teriam sido analisados a tempo.

Em resposta, o MPPI negou a existência de qualquer procedimento nesse sentido. “Cumpre informar ainda que não consta, até o momento, qualquer procedimento disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral do MPPI para apuração de falta funcional relacionada à atuação de membros do Ministério Público com atuação na área da infância e juventude.”