O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou a Lei Complementar nº 324/2025, que amplia a estrutura do Ministério Público do Piauí (MPPI). A norma cria uma nova Procuradoria de Justiça e duas Promotorias, em Teresina e Picos.

Com a mudança, o MPPI terá 21 Procuradorias e 178 Promotorias. Dessas, 97 são de entrância final: 60 em Teresina e nove em Picos.

A procuradora-geral de Justiça, Cláudia Seabra, afirmou que a lei é um avanço para o órgão. “A ampliação da nossa estrutura fortalece a atuação institucional e nos permite defender de forma ainda mais eficiente os direitos e interesses da sociedade piauiense”, afirmou.

A nova lei também altera a Lei Complementar Estadual nº 12/1993. Entre as mudanças, está a possibilidade de a Procuradoria-Geral delegar funções administrativas, incluindo a ordenação de despesas.