A Prefeitura de Teresina iniciou, nesta segunda-feira (1°), a distribuição dos boletos referentes às taxas Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF), Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS), que regulamentam o licenciamento das atividades econômicas no município para o exercício de 2026. Os documentos estão sendo enviados pelos Correios e possuem vencimento em 30 de dezembro de 2025. 

Todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas com situação ativa no Cadastro Mobiliário, devem ficar atentos ao recebimento dos boletos. Caso o documento não chegue ao endereço cadastrado, a segunda via já está disponível para emissão no portal da SEMF 

A emissão de boletos pode ser realizada diretamente no site servicos-semf.pmt.pi.gov.br. Já as solicitações de licenciamento estão disponíveis no sistema eletrônico da secretaria: slic.semf.teresina.pi.gov.br. 

Riscos e impedimentos para quem não realizar o pagamento 

O não pagamento das taxas impede a emissão de documentos essenciais ao funcionamento das atividades econômicas, como: 

• Alvará de Funcionamento 
• Licença Ambiental 
• Licença Sanitária 
• Certidão Negativa de Débitos (CND), necessária para contratos, convênios e outras operações legais. 

O funcionamento irregular sujeita a empresa a penalidades aplicadas por diversos órgãos fiscalizadores, entre eles SDUs, Vigilância Sanitária, Semf, Secretaria do Meio Ambiente e Ministério Público. 

Valores das taxas 

TLFF – Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento: 

• Até 30 m²: R$ 142,53 
• Acima de 2.100 m²: R$ 3.808,30 

TLA – Taxa de Licenciamento Ambiental: 

• Mínimo: R$ 576,07 
• Máximo: R$ 4.904,02 

TRIFS – Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária: 

• Até 15 m²: R$ 261,31 
• Acima de 4.000 m²: R$ 1.311,01 

Estão isentos do pagamento: 

• Templos, associações e instituições sem fins lucrativos; 
• Serviços de táxi e mototáxi; 
• Órgãos públicos federais, estaduais e municipais, incluindo a Câmara; 
• Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional; 
• Entidades beneficentes, filantrópicas ou caritativas. 

Valores para profissionais liberais e autônomos 

• Nível superior: R$ 237,55 
• Técnico de nível médio: R$ 95,02 
• Artífices e demais categorias: R$ 23,76