O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), assinou o decreto Nº 24.249 que isenta famílias de baixa renda do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na conta de energia elétrica. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (8).

A medida tem efeito a partir de 1° de janeiro de 2026 e contempla famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que consomem mensalmente até 80 quilowatts-hora (kWh).

Segundo o decreto estadual, ficam isentos do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial até a faixa de 50 quilowatts/hora mensais e a faixa de 80 quilowatts/hora mensais, quando se tratar de consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda.

De acordo com o Governo do Piauí, as regras estabelecidas no decreto estadual obedecem aos critérios exigidos na legislação federal, que dispõe sobre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, prevista no programa Luz do Povo.