Uma nova lei sancionada neste início de ano promete mudar o mercado da comunicação no Brasil – a Lei nº 15.325, em 6 de janeiro de 2026. É a regulamentação da profissão de multimídia, que inclui influenciadores digitais e produtores de conteúdo. Mas logo no primeiro mês de vigência já apareceu um debate sobre os prós e contras da nova lei.

De um lado os criadores de conteúdo celebram o reconhecimento da profissão de multimídia. Os defensores da lei acreditam que ela contribui para a formalização dos influenciadores, garantindo direitos como piso salarial, férias, 13º e FGTS – muito embora o texto da lei não fale nada sobre isso.

Mas o reconhecimento da profissão possibilita, sim, a contratação desses trabalhadores como profissionais celetistas – ou seja, regidos pela lei trabalhista brasileira, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Além disso, o mercado digital passa a ter regras mais claras, o que facilita contratos e parcerias com empresas. E ainda, embora tímida no combate à desinformação, a lei impõe maior responsabilidade sobre publicidades e conteúdos publicados.

Do outro lado desse debate, a nova lei vem sendo muito criticada por profissionais de comunicação que já existiam antes da criação das redes sociais – radialistas, publicitários, editores de texto e vídeo, entre outros. Entidades como a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) já se manifestaram publicamente contra o que consideram a precarização de algumas profissões na área de comunicação – isso porque a nova lei reúne várias funções em uma só.

Quem faz criação, edição e gestão de redes sociais e sites agora passa a ser um mesmo profissional chamado de multimídia – ou seja, várias atividades concentradas em um único profissional. Especialistas fazem ainda outra crítica: a ausência de exigência de diploma específico para tratar de temas sensíveis, como saúde, economia e educação, o que, segundo conselhos de classe, pode comprometer a qualidade da informação.

Em paralelo, tramita o Projeto de Lei nº 5990/2025, que pretende impor regras mais rígidas para influenciadores que abordam temas de interesse público sem diploma específico. Se aprovado, pode aumentar o controle sobre a desinformação nas redes.