O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) publicou a portaria que fixa em R$ 180,00 o valor máximo a ser cobrado pelos exames do processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Estão inclusos os exames de aptidão física e mental, e de avaliação psicológica.

Conforme a portaria, publicada no dia 12 de fevereiro, os valores foram definidos com base na Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR/PI), índice oficial de atualização monetária da Administração Pública Estadual.

A norma determina que, independentemente da conversão das UFRs/PI, a cobrança deverá respeitar obrigatoriamente o teto nacional de R$ 180,00, prevalecendo o limite fixado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) sempre que o valor convertido ultrapassar esse montante.

“Ao identificarmos que o teto estabelecido pela Senatran não estava sendo observado por todas essas clínicas, editamos a portaria para assegurar o cumprimento da norma federal e proteger o cidadão de cobranças indevidas”, afirmou a diretora-geral do Detran-PI, Luana Barradas.