Tramita na Câmara Municipal de Teresina (CMT) um projeto de lei que visa proibir motoristas de transporte por aplicativo de recusarem atender passageiros com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta foi protocolada na quinta-feira (30).

A legislação é de autoria do vereador João Pereira (PT), que argumentou a necessidade de estabelecer regras de proteção e garantias de acessibilidade aos usuários do serviço na capital.

O texto especifica que as Operadores de Tecnologia de Transporte (OTTs) deverão garantir que:

– O transporte de cadeiras de rodas e outras ajudas técnicas seja realizado sem qualquer cobrança de taxa adicional ou valor extra;

– O porta-malas do veículo cadastrado possua dimensões compatíveis com o transporte de cadeiras de rodas dobráveis padrão, ressalvadas as categorias de veículos comprovadamente subcompactos.

– Os motoristas parceiros recebam treinamento ou guia digital obrigatório sobre o manuseio adequado de equipamentos de mobilidade.

Além disso, a plataforma deverá priorizar o envio de veículos com porta-malas livre aos perfis de usuários cadastrados como pessoa com deficiência (PCD).

O descumprimento do regimento poderá implicar em sanções, como:

– Advertência por escrito;

– Multa administrativa a ser fixada pelo órgão regulador;

– Suspensão temporária do cadastro do motorista na plataforma em caso de reincidência específica de cancelamento discriminatório;

– Multa à plataforma em caso de omissão na fiscalização ou falta de mecanismos de denúncia acessíveis.