A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR‑1) passa a valer a partir desta terça-feira (26) e traz uma mudança importante na relação entre empresas e trabalhadores: a saúde mental passa a ser tratada oficialmente como um risco ocupacional que precisa ser gerenciado.

A medida, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), amplia a responsabilidade das empresas e reforça a possibilidade de fiscalização e aplicação de multas em caso de descumprimento.

O que muda na prática

A principal novidade da nova NR‑1 é a inclusão dos chamados riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que já considerava fatores físicos, químicos e biológicos.

Na prática, entram no radar situações como:

• Metas abusivas
• Jornadas excessivas
• Pressão constante por resultados
• Assédio moral ou sexual
• Conflitos no ambiente de trabalho
• Falta de autonomia e falhas na gestão

Ou seja, não é mais só o ambiente físico que importa, mas também a forma como o trabalho é organizado.

O que as empresas terão que fazer

Com a nova regra, as empresas passam a ser obrigadas a:

• Identificar riscos à saúde mental no ambiente de trabalho
• Registrar essas informações no PGR
• Criar planos de ação para reduzir ou eliminar os problemas
• Acompanhar e revisar continuamente as medidas adotadas

Na prática, isso pode envolver:

• Revisão de metas e prazos
• Mudança na organização das jornadas
• Treinamento de lideranças
• Criação ou fortalecimento de canais de denúncia
• Políticas claras contra assédio

Especialistas reforçam que não basta oferecer benefícios como terapia ou programas de bem-estar. A exigência é mudar a dinâmica do trabalho que causa adoecimento.

Como será a fiscalização

A fiscalização ficará a cargo dos auditores do trabalho, que já podem entrar nas empresas sem autorização judicial. Agora, além de equipamentos e segurança física, eles vão avaliar:

• Organização do trabalho
• Relação entre chefias e funcionários
• Cobrança por metas
• Jornada de trabalho
• Documentos como o PGR

A inspeção pode ocorrer por:

• Denúncias de trabalhadores
• Dados de afastamentos por doenças mentais
• Ações de rotina da fiscalização

Importante: não é preciso haver um trabalhador afastado para que a empresa seja cobrada. O foco passa a ser a prevenção.

Empresas podem ser multadas?

Sim. As multas podem ocorrer se a empresa:

• Não identificar os riscos
• Identificar, mas não agir
• Implementar medidas insuficientes
• Não monitorar os problemas

Os valores seguem as regras gerais e variam conforme o porte e a gravidade, podendo ir de R$ 416 a mais de R$ 6,9 mil.

Apesar disso, o Ministério do Trabalho informou que, nos primeiros 90 dias, a fiscalização deve priorizar orientação e adaptação das empresas.

O que muda para os trabalhadores

A nova NR‑1 também fortalece os direitos dos trabalhadores. A partir de agora:

• Fica mais claro que saúde mental é uma questão de trabalho
• Há mais respaldo para denunciar pressão excessiva e assédio
• Fica mais fácil relacionar adoecimento mental ao ambiente profissional

Na prática, situações que antes eram tratadas como problema individual passam a ser reconhecidas como consequência da forma como o trabalho é organizado.

A atualização da norma acontece em meio ao aumento dos casos de adoecimento mental no país. Dados recentes apontam que o Brasil registrou recorde de afastamentos por transtornos mentais, com mais de meio milhão de licenças em 2025.

Com informações do G1