O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil), vetou três propostas aprovadas pela Câmara Municipal e encaminhou os textos de volta ao Poder Legislativo. As propostas aguardam a inclusão na pauta para discussão em plenário.

O primeiro projeto de lei trata sobre a criação do Sistema Municipal de Educação Inclusiva e dispõe sobre as diretrizes da Educação Especial na rede municipal de ensino. O texto foi vetado parcialmente e é de autoria dos vereadores Venâncio Cardoso (MDB), Teresinha Medeiros (MDB) e Deolindo Moura (PT).

Na justificativa do Procuradoria-Geral do Município (PGM), trechos da proposta são inconstitucionais “por vício de iniciativa ou de violação do pacto federativo e à autonomia estadual”.

O projeto de lei n° 311/2025, que trata sobre as diretrizes para a promoção da política municipal de redução de filas de cirurgias eletivas e exames especializados em Teresina, foi integralmente vetado. A legislação é de autoria do vereador Carpejanne Gomes (Podemos).

Segundo a Prefeitura, a proposição possui “vício de inconstitucionalidade formal por afronta aos princípios da separação dos Poderes e da reserva de administração” e “ingerência parlamentar sobre matéria inserida na esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo”.

Outro veto total foi imposto pelo prefeito Silvio Mendes sobre o projeto de lei n° 41/2026, de autoria do vereador Inácio Carvalho (PT), e que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina.

De acordo com a Prefeitura, houve “vício de natureza formal subjetiva” ao tratar sobre o regime jurídico dos servidores públicos. O projeto prevê o parcelamento das férias dos servidores em até três etapas, com pagamento do terço constitucional na primeira parcela.