As novas diretrizes da Reforma Tributária do Consumo (RTC), que passaram a valer neste mês de agosto, exigem que empresas redobrem a atenção com o preenchimento de notas fiscais e a atualização de cadastros. Especialistas alertam que erros nas informações poderão causar rejeição de documentos fiscais e impactar diretamente o faturamento dos negócios.

Segundo o advogado e especialista em Direito Empresarial, Fellipe Roney, o novo modelo de validação das notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) representa uma mudança significativa na rotina das empresas.

“A implementação da Reforma Tributária representa uma transformação profunda que vai muito além da criação de novos tributos. Está sendo apresentado um modelo de validação de notas fiscais em que o rigor no preenchimento dos dados se torna uma exigência indispensável para a autorização dos documentos”, explicou.

Com as novas regras, tornou-se obrigatória a inclusão das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais. O sistema também passou a contar com validação integrada entre a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais para conferir a consistência das informações em tempo real.

Cadastro de produtos exige atenção

Um dos principais pontos de atenção, segundo o especialista, é a atualização do cadastro de mercadorias.

Pelas novas regras, cada produto comercializado deve estar corretamente vinculado à sua classificação tributária e ao enquadramento correspondente dos novos tributos.

“A conformidade fiscal deixa de ser um mero ônus burocrático e assume um papel verdadeiramente estratégico dentro das empresas. Hoje, um pequeno desvio na classificação de um produto pode gerar consequências fiscais indesejadas e, no limite, a rejeição imediata do documento, travando a saída de mercadorias e o faturamento”, destacou Fellipe Roney.

Integração entre setores

O especialista ressalta ainda que a adaptação às mudanças exige atuação conjunta dos setores administrativo, contábil e jurídico das empresas.

Com o aumento do cruzamento de informações pelos sistemas governamentais, erros de preenchimento ou inconsistências cadastrais tendem a ser identificados com mais rapidez, elevando a importância da revisão dos processos internos e da atualização dos dados fiscais.