A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) disse entender que a cobrança de taxa de esgotamento sanitário na capital é indevida, caso o encanamento não esteja ligado à rede coletora.

Em nota divulgada à imprensa, nesta quarta-feira (30), a Arsete informou que o desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), Aderson Nogueira, autorizou a empresa Águas de Teresina a proceder com a cobrança no dia 18 de setembro

O documento aponta que no ano passado, foi aprovada a Resolução nº 80/2025 baseada nas normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O texto estabelece os critérios necessários para que a cobrança possa ser efetivada.

Dentre os pontos, a resolução estabelece que a cobrança só pode ser feita quando a rede é disponibilizada por completo, juntamente com ramal e ponto de conexão (TIL) instalados na calçada do imóvel.

“A disponibilização parcial da rede de esgotamento sem o ponto de conexão não caracteriza circunstância que permita a cobrança da tarifa de esgoto. Isso porque, sem a estrutura essencial do ponto de conexão (TIL), o usuário fica impedido de acessar a rede de esgotamento sanitário”, diz um trecho da nota.

Em entrevista à TV Clube, o presidente da Arsete, Edson Melo, disse que a medida prejudica cerca de 10 mil pessoas em Teresina e pediu sensibilidade ao Poder Judiciário.

“Isso é um embate jurídico que nos incomoda e prejudica bastante a população. O nosso papel é estar sempre em defesa da população e, para isso, esperamos a sensibilidade do Judiciário. Estamos até disponíveis a dar maiores explicações técnicas aos julgadores”, disse.

NOTA DA ÁGUAS DE TERESINA

A Águas de Teresina reafirma que cumpre integralmente a legislação Federal vigente, as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), além de todas as obrigações estabelecidas no contrato de subconcessão.

A empresa mantém investimentos contínuos para ampliar e melhorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Teresina, que já passou de 19% para mais de 59%, com coleta e tratamento realizados em 29 Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs).

A empresa está à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários e permanece disponível para atender a população pelo 0800 223 2000, com ligação gratuita e WhatsApp, 24 horas por dia.