O Senado Federal concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora segue para promulgação. A medida incorpora à Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia a atuação da União na coordenação das políticas de segurança em todo o país.

Criado por lei em 2018, o Susp passa a ter previsão constitucional, fortalecendo a integração entre governos federal, estaduais e municipais nas ações de prevenção e combate à criminalidade.

Com a aprovação da PEC, a União, os estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre temas relacionados à segurança pública, incluindo a criação de forças-tarefa integradas, a organização das polícias e guardas municipais e a gestão do sistema socioeducativo.

REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA FACÇÕES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Um dos principais pontos da proposta é o endurecimento das medidas contra integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.

O texto prevê que condenados por crimes ligados a essas organizações deverão cumprir pena em estabelecimentos de segurança máxima ou em unidades especiais.

A PEC também restringe benefícios penais, como:

• Progressão de regime;
• Liberdade provisória, com ou sem fiança;
• Saídas temporárias.

Outra medida prevista é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos ligados às atividades criminosas. A regra atinge patrimônios utilizados ou obtidos por meio da atuação de facções, milícias e organizações criminosas.

NOVAS ATRIBUIÇÕES

Entre as mudanças aprovadas está a autorização para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando houver solicitação dos governadores.

Já a Polícia Federal (PF) e a própria PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.

A aprovação da PEC era considerada uma das prioridades do governo federal na área de segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a afirmar que pretende recriar o Ministério da Segurança Pública após a entrada em vigor da proposta.

A votação também foi observada como um importante teste político do governo no Congresso Nacional após a reeleição de Lula para um quarto mandato.

Com a conclusão da análise pelo Senado, a PEC agora aguarda a promulgação para que as novas regras passem a integrar oficialmente a Constituição Federal.

Com informações do g1