A Assembleia Legislativa do Piauí dará início nesta segunda (25) ao debate sobre o fluxo de emendas impositivas na modalidade “transferências especiais”, com parlamentares.

A discussão contará com a presença da secretária de Estado do Planejamento, Rejane Tavares e deve durar por dois dias e tem como objetivo explicar como irá funcionar a mudança conforme a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia.

De autoria do presidente da Assembleia, deputado Themístocles Filho (MDB), a Emenda Constitucional n.º 58 foi promulgada e publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e autoriza a transferência de recursos estaduais diretamente aos municípios mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

O novo dispositivo autoriza que os valores sejam depositados nas contas bancárias dos municípios sem a necessidade de realizar convênio ou instrumento semelhante com os órgãos estaduais.

Segundo o deputado, a iniciativa adéqua a forma de repasse dos recursos das emendas estaduais ao que já está estabelecido na Constituição Federal e já foi regulamentado pelo Poder Executivo Federal.