Malu Barreto
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O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) deu entrada no Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma ação judicial de medida cautelar contra o decreto de calamidade da Prefeitura de Teresina em relação ao transporte público.

A denúncia chegou ao TCE nesta sexta (05).  O sindicato alegou que “o Prefeito de Teresina, Sr. José Pessoa Leal, por meio do Decreto n.º 21.640, de 28 de outubro de 2021, em abuso de suas prerrogativas, declarou estado de calamidade pública do serviço de transporte coletivo urbano no município de Teresina, em claro desacordo com as hipóteses legalmente previstas”.

O Setut pede que o TCE “se dê conhecimento ao pedido cautelar sustando, com urgência, os efeitos do Decreto n.º 21.640, de 28 de outubro de 2021, ilegal e antieconômico, e determinando as demais medidas que julgar necessárias objetivando a nulidade da declaração de calamidade pública”.

O prefeito dr. Pessoa deverá apresentar a defesa em até cinco dias úteis. A Prefeitura de Teresina informou que ainda não foi notificada sobre a ação.