Kelvyn Coutinho
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Atualizada às 11h30 / 01-12-21

A Câmara Municipal de Teresina aprovou em plenário, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que cria o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais.

O projeto, aprovado em primeira votação, também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município e autoriza o município a aderir a plano de benefício de entidade fechada de previdência complementar.

O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação na quarta-feira (1).

Em 2019, uma Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso tornou a implementação obrigatória para todos os municípios da Federação. A adesão ao regime é opcional para quem já é servidor, mas obrigatória para novos servidores, com alíquota de contribuição de 8,5%. No entanto, o servidor pode pedir o cancelamento em 90 dias e não terá a contribuição recolhida para a previdência complementar.

Segundo o líder da base na Câmara de Teresina, vereador Renato Berger (PSD), o regime de previdência complementar é uma matéria constitucional, que precisava ser votada para que o município não fique inadimplente.

O vice-prefeito e secretário de Finanças, Robert Rios (PSB), afirmou que, caso o projeto não fosse aprovado até 31 de dezembro, a prefeitura não poderia mais receber emendas parlamentares, recursos da União ou realizar contratos e financiamentos.

“Esse projeto é basicamente dirigido aos servidores novos, que depois da publicação da lei terão direito a participar de uma previdência complementar que vai fazer com que eles possam ultrapassar o teto nacional de aposentadoria, hoje em R$ 6.433,57. O servidor vai ter um gasto maior na complementação, mas vai poder se aposentar com o valor bem maior, é como se fizesse uma poupança para o futuro. Os servidores atuais, se quiserem, também podem aderir a esse regime”, explicou Renato Berger.

O vereador Aluísio Sampaio (Progressistas) explanou em plenário que, após discussão do projeto, entendeu que a norma não traz nenhum prejuízo ao servidor “porque se trata de um projeto de previdência complementar. Todos outros municípios dos outros estados foram obrigados a se adaptar à lei federal”.

Sindicatos dizem que faltou diálogo

A votação do projeto e a necessidade de aprovação ainda em 2021 gerou polêmica diante do curto espaço de tempo para discussão com os servidores. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Sindserm) denunciou que faltou diálogo com a categoria acerca do projeto, que deve afetar pelo menos 20 mil servidores municipais.

“O prefeito José Pessoa tomou a atitude autoritária de enviar para a Câmara de Vereadores um projeto que afeta a vida dos servidores sem dialogar com a representação dessa categoria, são vários os sindicatos, nenhum deles foi consultado nem chamado para discutir”, disse o presidente do Sindserm, Sinésio Soares.

De acordo com a entidade, uma audiência púbica online aconteceu, mas não convocaram os sindicatos. “Quando tomamos conhecimento do projeto, nós entramos em contato com a Câmara de Vereadores e solicitamos a retirada da pauta para discussão. Há pontos muitos polêmicos”, reforça Sinésio Soares. As categorias estiveram em reunião com os vereadores no dia 25 de novembro.

“Nós já percebemos que mesmo você contribuindo com o máximo de 8,5% e o empregador também com 8,5%, quando você se aposentar, dificilmente, você vai ter a complementação garantindo esse valor que ultrapassa o teto (de R$ 6.433,57, do INSS)”, declarou o representante do sindicato.

Para o vereador Renato Berger, líder da base do prefeito na Câmara, houve tempo hábil para que os sindicatos estivessem a par do assunto e que por se tratar de uma Emenda Constitucional, a discussão e aprovação do regime de previdência complementar eram obrigatórias.

“Primeiro, quando se trata de um assunto que já vem circulando há três anos, o próprio sindicato tem que buscar saber sobre essas coisas. Então há também uma falha do sindicato. Segundo, a lei é uma Emenda Constitucional. Ela é obrigatória e todo mundo já tinha conhecimento há alguns anos. Terceiro, nós conversamos com eles [sindicalistas], suspendemos a votação a pedido deles, tivemos uma conversa, fizemos uma demonstração, trouxemos técnicos para que pudessem dar todas as orientações e ouvir sugestões. Isso tudo foi feito e eles concordaram com tudo”, disse o parlamentar.

Berger afirmou ainda que conversou com os sindicalistas e afirmou que o projeto tinha prazo para ser votado e não poderia ser analisado juntamente com o projeto de Reforma da Previdência Municipal, enviado pela Prefeitura de Teresina à Câmara na tarde desta terça-feira (30).

“Eles entenderam o projeto. O que eles estão contestando é que a votação desse projeto seja suspensa, para ser votado junto com o projeto da Reforma da Previdência. O problema que eu levei a eles é que o projeto de complementação previdenciária tem prazo até o final desse ano, o outro não. Então se houver um problema, o outro está garantido e esse não, ele precisa ser aprovado senão o município de Teresina sofre sanções de nível financeiro”, finalizou o vereador.