Termina no dia 28 de fevereiro, o prazo de adesão ao Refis do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), lançado no fim de dezembro, pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-PI). O contribuinte que possui débitos do imposto até o ano de 2021, pode ter um desconto de até 90% da dívida.
Para aderir ao Refis basta acessar o site da Sefaz (https://portal.sefaz.pi.gov.br/) e clicar em darweb. Em seguida escolher a opção remissão de IPVA. Na tela seguinte o contribuinte deve digitar o Renavam do veículo e clicar em consultar débitos. Em seguida é só confirmar os valores e imprimir o boleto.
O benefício está previsto no decreto Nº 20.437 que regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos e extingue créditos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (Detran/PI) e da Secretaria de Estado dos Transportes (Setrans/PI), inscritos ou não em dívida ativa.
Adesão para licenciamento e multas do Detran
Além de aderir diretamente na sede do Detran, o contribuinte pode fazer a anistia pela internet, tanto para multas como para o licenciamento. Basta clicar nos links abaixo:
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