A Câmara Municipal de Teresina (CMT) aprovou em regime de urgência, nesta terça-feira (5), os Projetos de Lei N° 115 e de Nº 116 encaminhados pela Prefeitura de Teresina, que tratam sobre a gratificação salarial dos servidores municipais. As propostas receberam parecer favorável da maioria dos parlamentares da Casa. A oposição alegou inconstitucionalidade dos textos.
A matéria tramita na Câmara Municipal desde a última semana. Na segunda-feira (4), o prefeito Dr. Pessoa (Republicanos) visitou a Casa Legislativa para reforçar o apoio da base aos textos encaminhados. Nesta manhã, os Projetos de Lei foram votados em regime de urgência, em duas votações.
O PL N° 115 trata sobre o abono de permanência – compensação previdenciária de 11% aos servidores – e o PL N° 116 trata da paridade de recebimento desses valores entre os trabalhadores ativos e inativos. Na avaliação do líder do prefeito, vereador Antônio José Lira (Republicanos), os servidores devem ser beneficiados com os novos mecanismos.
“Na verdade, foi um adequação do que a Prefeitura já vinha fazendo. Só veio agora para se adequar e se resguardar na lei. Isso vale tanto para o abono de permanência como também àqueles que tiveram seus cargos em comissão incorporados até 1998, como diz a lei”, explicou.
Para a oposição, o projeto vai causar prejuízos financeiros aos servidores. Segundo o vereador Ismael Silva (PSD), que votou contrário, os projetos reduzem o percentual que, atualmente, é pago pelo Município.
“Desde a Reforma da Previdência, apesar de a legislação dizer uma coisa, desde abril o município vem pagando ao servidor público a título de abono permanência, 14%. A legislação que o município mandou para essa Casa está estabelecendo em 11%. Eu entendo que houve aí um prejuízo de 3%, inclusive eu trouxe o contracheque dos servidores para mostrar isso”, justificou o parlamentar.
Agora, os Projetos de Lei seguem para o Palácio da Cidade para sanção do prefeito Dr. Pessoa.
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