O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o projeto de lei que reajusta os valores dos vencimentos dos servidores efetivos, das remunerações dos servidores comissionados, das gratificações pelo exercício de função de confiança e das gratificações pagas aos policiais militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança (PES) do TCE.

O projeto de lei foi lido no plenário da Alepi na sessão dessa segunda-feira (6).

Na justificativa, a matéria diz que o PL visa repor as perdas inflacionárias dos períodos anteriores, em respeito ao art. 42 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que limita os reajustes nos vencimentos, subsídios e demais vantagens dos servidores os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário para o exercício financeiro de 2022, à variação do ano anterior do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e estatística – IBGE.

A matéria deve ser encaminhada para análise das comissões técnicas da Casa e depois ser votada em plenário pelos deputados. Ainda não há previsão de quando o PL será votado na Alepi.

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