Na última sessão plenária de 2022, realizada nesta quarta-feira (14), foi aprovado o projeto do vereador Aluísio Sampaio (Progressistas) que altera o Código Tributário Municipal. A mudança deve afetar a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens e Serviços (ITBI), que passaria a adotar valores de mercado para cada bem, e não mais uma taxa estipulada previamente.
O projeto visa aperfeiçoar a legislação tributária, tomando como base o entendimento atual adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece para o cálculo deste tributo o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, afastando sua vinculação à base de cálculo do Imposto sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
“No caso do ITBI, a base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado também por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades do comprador e do vendedor, por meio da declaração do contribuinte”, afirmou o vereador Aluísio Sampaio.
O autor da proposta também aponta que o novo formato de cálculo pode evitar gastos com recursos na justiça, diminuindo a burocracia na indústria da Construção Civil.
“Ao reconhecer a presunção de veracidade das declarações feitas pelo contribuinte, evitamos a abertura de processos administrativos ou judiciais para apuração de eventuais crimes de lavagem de dinheiro baseados no Provimento n.º 88 do CNJ”, destacou o parlamentar.
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