O governador Rafael Fonteles (PT-PI) afirmou, nesta quarta-feira (4), que as contas do Piauí serão custeadas – neste mês de janeiro – conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para 2022 já que a LOA 2023 ainda não foi votada pela Assembleia Legislativa Piauí (Alepi).
Segundo o governador, a previsão é do orçamento deste ano ser votado apenas no mês de fevereiro após resolução do impasse junto ao Poder Judiciário em relação a uma dívida de R$ 7 milhões entre o Executivo e o Tribunal de Justiça do Piauí. Esse valor é metade do orçamento previsto para 2023.
Rafael Fonteles voltou a afirmar que o pagamento da dívida cobrada inviabiliza o andamento financeiro do estado para este ano. Ele disse que está confiante na resolução do impasse e afirma que a equipe do novo governo irá comprovar a ausência de débitos entre os dois poderes.
“É uma ação de 2004 que ficou 15 anos parada e ela se movimentou nos últimos meses. Com muito diálogo, essa questão deverá ser resolvida ao longo do mês de janeiro para o Orçamento ser votado até fevereiro. Por enquanto, fica sendo repassado o duodécimo com base no ano anterior”, disse.
A LOA – que estima a receita e fixa despesa do estado para o próximo ano – é votada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Mas, a votação da proposta foi suspensa em novembro do ano passado após identificarem uma ação movida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI) contra o Governo do Piauí no valor de R$ 7 bilhões.
Após dedução das contribuições do Estado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e transferências constitucionais aos municípios, o valor orçamentário para 2023 está estipulado em R$ 15.696.921.372. Assim, o pagamento do dinheiro cobrado pelo Judiciário prejudicaria metade da folha de pagamento do estado.
O Mandado de Segurança Nº 37.454, impetrado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, está sob relatoria do ministro André Mendonça. O montante seria relativo inicialmente a valores supostamente não repassados ao TJ-PI entre 2003 e 2004.
“Fomos surpreendidos. Essa ação judicial, a nosso ver, não deve prosperar. Mas, não podemos contar apenas com a nossa opinião. Por isso, a equipe de transição pediu ao Legislativo que adiasse a votação do Orçamento, porque se formos frustrados nessa ação, terá repercussão no Orçamento”, destacou.
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