A Lei Orçamentária Anual (LOA 2023) foi votada e aprovada, na manhã desta terça-feira (10), pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Com a votação, os parlamentares poderão entrar de recesso, inicialmente previsto para o dia 22 de dezembro. A LOA 2023 foi aprovada por unanimidade.
A votação estava marcada para quarta-feira (11), mas foi antecipada para hoje (10) durante sabatina dos nomes indicados para o Tribunal de Contas do Piauí, Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa) e Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Agrespi).
De acordo com a Alepi, “o Projeto de Lei recebeu seis emendas, incluindo uma apresentada pelo relator, que prevê um incremento de R$ 41,9 milhões destinados aos Poderes estaduais, visando o atendimento das despesas do próximo ano”.
O trâmite processual da matéria estava paralisado na Alepi desde dezembro de 2022 devido uma ação bilionária do Tribunal de Justiça do Piauí contra o Governo do Piauí. A matéria só foi votada após acordo entre os Poderes Executivo e Judiciário.
A dívida no valor de R$ 7 bilhões, segundo o Governo do Piauí, impediria o funcionamento da máquina pública, já que o montante é a metade do valor orçamentário para 2023.
O deputado estadual Franzé Silva disse que o documento não sofreu alterações durante o período que ficou parado. O texto prevê o Orçamento em R$ 15,7 bilhões.
DISCUSSÃO SUSPENSA
No dia 15 de dezembro de 2022, os deputados estaduais atenderam ao pedido da equipe de transição do governador eleito Rafael Fonteles e suspenderam as discussões sobre a proposta orçamentária 2023, após os membros do novo governo identificar uma ação bilionária movida pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Em nota, a equipe de transição afirmou que a ação “coloca seriamente em risco as finanças estaduais. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo TJ-PI junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que solicita o pagamento de supostas diferenças de repasses de dotações orçamentárias duodecimais para o TJ-PI, que somam quase R$ 7 bilhões“.
ACORDO
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) suspendeu temporariamente a ação movida contra o Governo do Piauí, que reivindicava o pagamento de R$ 7 bilhões ao Poder Judiciário. O consenso entre os poderes ocorreu nesta segunda-feira (9), após uma reunião entre o governador Rafael Fonteles (PT-PI) e o presidente do TJ, Hilo de Almeida.
A medida tem efeito temporário e ficará paralisada até a manifestação de um parecer do ministro-relator do caso, Gilmar Mendes. O governador Rafael Fonteles destacou o entendimento como positivo para a relação entre Executivo e Judiciário.
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