Em sessão na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), foi lida a mensagem de veto do Projeto de Lei que prevê a concessão de passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, nos sistemas de transporte público municipal, intermunicipal e interestadual.
A então governadora Regina Sousa argumentou que o Estado não possui competência para legislar sobre o tema.
A proposta que é do deputado Flávio Nogueira (PT) prevê que pessoas com deficiência permanente, dentre elas o Transtorno do Espectro Autista, cujo laudo pericial deve possuir prazo de validade indeterminado, terá a validade de carteira de passe livre, passe cultural e carteira de identificação da deficiência, como a carteira de identificação do autista por prazo indeterminado, mas segundo o Governo a medida é inconstitucional.
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