A Câmara Municipal de Teresina (CMT) aprovou, nesta terça-feira (07), três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, solicitando alterações no atual regime de previdência social do município. As matérias conjuntas foram aprovadas sob protesto dos servidores municipais e com apenas dois votos contrários.
As propostas encaminhadas pelo Palácio da Cidade modificam a alíquota da previdência dos trabalhadores do município de 11% para 14%, passando a valer a partir de janeiro de 2022 para os servidores já efetivos. O novo regime de previdência complementar é opcional aos servidores atuais, mas obrigatórios os futuros novos funcionários.
ENTENDA O PROJETO SOBRE A ALÍQUOTA
- Projeto de Lei N° 258/2021 — Autoria: Prefeitura Municipal de Teresina;
- Ementa: Altera dispositivos da Lei no 2.970, de 12 de janeiro de 2001, que “Institui o Plano de Custeio Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com modificações posteriores, objetivando a alteração das alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresina, para adequação à Emenda no 103/2019 à Constituição Federal;
- São contribuintes do IPMT os servidores efetivos em atividade, os inativos e os pensionistas;
- A contribuição do servidor ativo será de 14% sobre a remuneração que servirá de base para o cálculo dos proventos de aposentadoria;
- A contribuição das Patrocinadoras será de 22% incidente sobre a mesma base de cálculo da alíquota, já incluída a taxa de administração;
- A contribuição dos segurados inativos e dos pensionistas será de 14% enquanto houver déficit atuarial, observando os seguintes parâmetros:
SESSÃO
Durante a sessão, os vereadores entraram em discussão sobre retirar ou não o projeto de Lei N° 258/2021 para ampliar a discussão sobre o tema. O vereador Aluísio Sampaio (Progressistas) pediu a retirada de pauta.
“Nós sabemos que a reforma é necessária, é importante, mas o próprio Governo do Estado para poder compensar o aumento da alíquota deu aumento para o servidor. Eu queria, na realidade, não estou preparado porque não sabia que esse projeto seria votado dessa forma. Eu queria a possibilidade retirar esse projeto de pauta para discutir melhor. Não queremos atrapalhar a votação, mas discutir melhor porque é importante para o servidor”, disse o parlamentar.
O vereador Ismael Silva comentou que, ontem (6), os servidores municipais participaram de uma reunião na CMT e ocorreu uma grande discussão sobre a alteração. Ele também pediu a retirada de pauta para discussão. “Infelizmente, as informações no texto, além de serem dúbias, elas geram uma preocupação no servidor público. O próprio IPMT disse que melhoraria a redação desse texto, fato esse que não aconteceu”.
O vereador Renato Berger foi contrário à retirada de pauta. “Ontem foi marcado uma reunião e falado para todos os vereadores, sindicatos, IPMT. Os vereadores deveriam ter comparecido”, declarou.
A pauta não foi retirada de pauta e passou por votação.
SINDICATO PROTESTA
O sindicato denuncia que a maioria dos vereadores nem sabiam o que estavam votando. A categoria pediu pela retirada de pauta para discussão. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Sindserm) afirma que “não existe uma preocupação em cumprir o artigo 37 da Constituição Federal que prevê uma revisão anuam a cada 12 meses. Era para ter reajustado os salários no mês de maio. A perda salarial vai ser para todos”.
Uma reunião entre sindicatos sobre essa situação vai acontecer na próxima quinta-feira (9). Eles defendem uma compensação de perda salarial aos servidores ativos e inativos.
“Com dois dias de antecedência, nós identificamos vários problemas. Está todo mundo sendo lascados nos projetos. Têm algumas inconstitucionalidades que nós vamos acionar à Justiça, afeta os aposentados também. Para nós, o grande absurdo mesmo é eles se negarem a discutir com as representações e assessorias dos principais atingidos”, disse o presidente do Sindserm, Sinésio Santos.
OUTRAS PAUTAS APROVADAS
- Projeto de Lei N° 257/2021 — Autoria: Prefeitura Municipal de Teresina
Ementa: Altera dispositivos da Lei no 2.969, de 11 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com modificações posteriores; - Projeto de Lei Complementar N° 259/2021 — Autoria: Prefeitura Municipal de Teresina
Ementa: Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
