A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 3.056/21 que proíbe o corte de energia elétrica enquanto perdurar a vigência das bandeiras vermelha e escassez hídrica, nas unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e em programas sociais do Governo Federal, como Bolsa Família, ou Benefício de Prestação Continuada – BPC, além de Auxílio Brasil ou Alimenta Brasil, em fase de tramitação no Congresso.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), consumidores beneficiários da Tarifa Social estarão isentos de pagar a bandeira escassez hídrica, porém ainda são alvos das tarifas vermelha 1 e 2.
“O projeto assegura, na prática, que esses consumidores, considerados de baixa renda pela Tarifa Social, e por programas sociais de transferência de renda, estejam amparados durante a crise”, explica a deputada Rejane Dias (PT), autora do projeto.
Desde a última quarta-feira (1º) um novo patamar de bandeira tarifária para as contas de luz está em vigência, com um adicional de R$ 14,20 às faturas para cada 100 kW/h consumidos. A nova bandeira representa uma alta de 49,63% em relação à bandeira vermelha nível 2, que era a mais alta do sistema e estava em vigor nos últimos meses.
Além de Rejane Dias, a proposta é subscrita por mais 30 parlamentares. “A energia é um serviço essencial, garantido pela Constituição. É uma necessidade vital, e uma eventual interrupção representa um risco iminente à sobrevivência, à saúde ou à segurança das famílias”, diz a deputada.
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