A lei nº 7.621/2021 de autoria da deputada estadual Teresa Brito (PV) que determina a afixação de cartazes nos petshops, clínicas e hospitais veterinários, informando a proibição da amputação da cauda dos animais por motivos estéticos entrou em vigor no último dia 27.

A partir de agora, os petshops, clínicas e hospitais veterinários devem divulgar no estabelecimento em lugar de fácil visualização, cartazes no tamanho A3, informando que a caudectomia é proibida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, por meio da Resolução nº 1.027/2013.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei estão sujeitos a advertência e, em caso de reincidência, multa de mil a dez mil reais, a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração.

A deputada Teresa Brito afirmou que a proposta é informar a população da proibição e conscientizar as pessoas

“A caudectomia é um crime e as clínicas, pet shops e hospitais veterinários precisam informar isso à população. Entendemos que essa conscientização irá ajudar bastante no combate a essa prática danosa aos animais”