A comercialização do vale transporte em Teresina gerou uma nova discussão entre os empresários e a gestão municipal. O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) afirma que a decisão, anteriormente firmada com a Prefeitura de Teresina, diz respeito apenas a operacionalização da bilhetagem eletrônica.
Nesta quarta-feira (16), a Câmara Municipal de Teresina aprovou a transferência da bilhetagem eletrônica do transporte coletivo da capital para a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb). Até então, o comando dos valores estava sob controle do Setut. O gestor da Eturb é filho do prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, João Duarte.
A matéria foi encaminhada pelo prefeito Dr. Pessoa (MDB) e foi aprovada em segunda votação no Plenário da CMT. Agora, a proposta será encaminhada ao Palácio da Cidade para sanção do poder Executivo.
Lei Federal
A consultora jurídica do Setut, Naiara Moraes, reforça que a comercialização é assegurada às empresas concessionárias pelo artigo 5º, da Lei Nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre: “a empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o vale transporte, ao preço da tarifa vigente”.
Naiara Moraes ressalta que o questionamento sobre o atual projeto na Câmara Municipal de Teresina não se trata da operacionalização da bilhetagem, mas da comercialização do vale transporte.
“São coisas diferentes. Os empresários já aceitaram e passaram a operacionalização da bilhetagem para o Município. Isso é um custo, não há mudança de posição por parte dos empresários. Quer controlar a bilhetagem, controle. Mas a comercialização dos vales transportes não pode ser retirada das empresas. Existe uma lei federal”.
Operacionalização
De acordo com a consultora, que o Setut “entende que (o projeto) viola a Lei Federal, que é essa do Vale Transporte; viola legislações e regulamentações locais; viola todo o acordo firmado com o Município de Teresina no sentindo de que as empresas poderiam ceder ao Município a operacionalização, mas não a comercialização”.
A operacionalização consiste, por exemplo, qual a linha circula em determinados bairros e a quantidade de veículos disponibilizados. “Isso já existia de maneira espelhada”.
“A comercialização sendo retirada do empresário, das empresas concessionárias, além de violar a Lei Federal, inviabiliza toda a manutenção do equilíbrio do sistema. Imagina você, empresário, vender a sua mercadoria e não conseguir receber o recurso da venda, ter que aguardar um prazo sem saber qual para que a Administração Pública devolva o dinheiro que é particular, como se dinheiro público fosse”, diz.
Discussão na Câmara
O vereador Renato Berger (PSD), líder do governo na Câmara Municipal de Teresina, fala que o “Setut não pode fazer o serviço e fiscalizar”. O parlamentar diz que projeto poderá sofrer mudanças caso desrespeite alguma legislação.
“A questão da bilhetagem foi um dos pontos mais discutidos na CPI (dos Transportes) feita aqui. O que se entendeu foi que o consórcio, o Setut, não pode fazer o serviço e ele mesmo fiscalizar os seus serviços; fazer a cobrança e ele mesmo fiscalizar. Entendeu-se que seria melhor, uma posição colocada pelo prefeito Dr. Pessoa, de que o controle seria feito pela prefeitura”.
A Prefeitura de Teresina possui duas empresas disponíveis para esse controle: a Eturb e a Prodater (Empresa de Processamento de Dados da Prefeitura de Teresina).
“Achou-se mais interessante colocar na Eturb. O projeto tem o interstício de 10 dias para segunda votação. Nesse período, há a movimentação de alguns vereadores para entender melhor o projeto”.
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