8 de julho de 2025

PEC da Transição é aprovada na CCJ do Senado; texto segue para votação em plenário

Kelvyn Coutinho

Publicado em 06/12/2022 21:19

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Palácio do Congresso Nacional. (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Kelvyn Coutinho*
kelvyn@tvclube.com.br

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta terça-feira (6), a PEC 32/2022 (PEC da Transição), que garante o pagamento de R$ 600 para o Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos. O texto agora segue para votação no Plenário da Casa.

Conforme acertado em reunião, ontem, na residência oficial da Câmara dos Deputados, o relatório reduz o prazo de exceção do Bolsa Família ao teto de gastos para dois anos e não por quatro anos, como originalmente era o objetivo da equipe de transição.

Pela proposta, serão destinados R$ 175 bilhões para pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos em 2023. O restante dos recursos, R$ 22,9 bilhões para os próximos dois anos, refere-se à autorização para ampliar investimentos.

“Optei por tirar o programa social do teto, mas criar um valor pré-fixado para esse programa”, explicou o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), relator da PEC. “Eu fiz um misto de aprovar a tese de retirar do teto de gastos, mas ao mesmo tempo pré-fixar o valor para dar previsibilidade”, completou.

Ao retirar as despesas da regra fiscal, o próximo governo terá espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros. No relatório, Silveira também estabeleceu prazo para que o chefe do Executivo encaminhe ao Legislativo um projeto de lei complementar “para garantir a estabilidade” da economia.

“O presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, diz o relatório apresentado por Silveira.

A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023 ao executar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.

*Estagiário sob supervisão da jornalista Malu Barreto.

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