Kelvyn Coutinho*
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A Câmara dos Deputados iniciou, nesta quarta-feira (14), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/22, conhecida como PEC da Transição. O texto aprovado pelo Senado na quarta-feira passada (7) assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024.
A proposta tem impacto estimado de R$ 145 bilhões ao ano e não especifica como o valor deverá ser aplicado.
Segundo o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), designado por Lula para coordenar diálogos e movimentos em torno do orçamento para 2023, o relator da PEC na Câmara será o deputado Elmar Nascimento (União-BA).
“A PEC do Bolsa Família aprovada no Senado Federal, agora apensada à PEC 24/2019 – que trata da abertura de recursos para a educação e já foi aprovada no Senado, tramita a partir desta quarta-feira (14) na Câmara Federal, pautada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Tem como relator o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e ele agora está trabalhando em diálogo com os parlamentares de todos os estados brasileiros”, declarou.
O senador comentou ainda que a Câmara é independente e pode adicionar ementas ao texto aprovado no Senado, mas que os deputados devem ter a sensibilidade para abarcar recursos que permitam o funcionamento de serviços públicos e investimentos do governo federal no próximo ano.
“Os parlamentares sabem a importância que é garantir o pagamento dos R$ 600 para os mais pobres, acrescidos de R$ 150 por cada criança, não só como um compromisso do presidente Lula de colocar os pobres no orçamento, mas também a garantia de ter recursos para o funcionamento dos serviços públicos e recursos para investimentos. A Câmara é independente, certamente terão ementas a serem apresentadas, e terá todo o trabalho para construir uma maioria que seja capaz de assegurar ao país as condições de, em 2023, ter recursos para os mais pobres, para os serviços e para investimentos”, completou Dias.
Sobre a PEC 32/22
Além de permitir o pagamento do valor mensal de R$ 600 do Bolsa Família, mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade que pertença aos grupos familiares atendidos pelo programa, o texto aprovado pelos senadores permitirá ainda a destinação de R$ 16,6 bilhões para políticas de saúde, entre elas o programa Farmácia Popular; de R$ 6,8 bilhões para o aumento real do salário mínimo; e de R$ 2,8 bilhões para o reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.
Os R$ 145 bilhões anuais também não serão considerados para o cálculo da meta fiscal de 2023 e não seguirão a chamada regra de ouro nesse período. Pela Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar gastos correntes – como salários, material de consumo e contas de água e luz, entre outros.
*Estagiário sob supervisão da jornalista Malu Barreto.
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