Governo discute projeto de lei que prevê saída de servidores do regime próprio para o INSS

Medida deve ser regulamentada pelo estado do Piauí, após decisão do STF

Palácio de Karnak (Foto: Jonas Carvalho/ Portal ClubeNews)

O Governo do Piauí discute o projeto de lei que prevê a saída de servidores públicos do regime próprio para o INSS. Na segunda-feira (15), uma reunião para tratar da pauta foi realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. A medida é uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve ser regulamentada pelo estado do Piauí.

Estiveram presentes no encontro o Ministério público do Piauí (MPPI), Poder Judiciário, Piauí Prev, Secretaria de Administração do Piauí (SEAD), e o deputado e relator do PL, Ziza Carvalho (MDB).

Em entrevista à Tv Clube, o superintendente da Previdência, Marcos Steneir, fala que o projeto tem com público alvo os servidores que prestam ou prestaram serviço ao estado sem prestação de concurso público. Nesses casos, os servidores deixarão de contribuir para a Piauí Prev e passarão a pagar o INSS.

Superintendente Marcos Steneir (Foto: TvClube)

“São aqueles servidores que entravam sem concurso público no Estado até março de 1992. Esse é o marco. Então, esses servidores que entravam sem concurso público terão que ser migrados para o INSS, deixam de contribuir para PiauíPrev, para o Estado, e passam a contribuir para o INSS, e a aposentadoria deles também será no INSS”, inicia.

A mudança, conforme explica o superintendente, deve provocar mudanças nas formas de contratação do estado. Marcos diz que as empresas públicas devem permanecer com o INSS.  Agora, quem ingressou no serviço público como CLT, ligado à administração pública, deve voltar a ser seletistas, e se aposentar pelo regime geral.

“Nós tivemos, à época, alguns servidores que eram carteiras assinadas, vinculadas à própria administração direta, não empresas públicas. Empresa pública vai continuar no INSS. Agora, nós tivemos alguns servidores que ingressaram como CLT e, posteriormente, passaram a ser servidores. Esses terão que voltar a ser seletistas. Nós temos alguns casos que esses servidores entraram em concurso público, mas diretamente como servidores e permaneceram como servidores. Só que o regime previdenciário será o INSS”, discorre.

As novas regras não devem interferir no benefício de servidores já aposentados. O superintendente pondera que essas pessoas já tem garantido por lei os requisitos de aposentadoria. A alteração só é válida àqueles que não preencheram as condições do INSS.

O superintendente ressalta que “a transição não vai ser feita do dia para a noite”, pois o Governo irá fazer simulações e vê as condições, reafirmando a segurança desse processo.

Teto do regime do INSS

Steneir discorre ainda que as situações em que os valores da aposentadoria ultrapassem o teto do regime do INSS, que é de R$ 7.786, estão sendo revisadas, de forma interna, e com cautela, pois o intuito do Governo é “trabalhar com muita segurança e cautela” para que naõ seja algo danoso ao servidor.

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