Apenas 17 cidades do Piauí possuem grupamentos da Guarda Civil Municipal (GCM), dos quais 13 estão em operação atualmente. Os dados são do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), que avaliou a adequação dos municípios piauienses ao Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (SUSP).

Conforme a pesquisa, seis municípios possuem plano municipal de segurança pública e, destes, apenas quatro planos foram feitos através de um ato normativo. Das cidades que mantêm a GCM em atividade, somente três possuem planos de cargos e salários específicos da carreira.

Apenas 14% dos municípios informaram ter alguma política de segurança com ênfase em grupos vulneráveis e 28% disseram ter políticas de prevenção de violência contra as mulheres.

“O levantamento constatou que os municípios estão muito pouco sensibilizados em relação à necessidade de políticas específicas na área de segurança para o público vulnerável”, informou o TCE-PI.

Somente 15 municípios possuem conselho municipal de segurança pública e apenas 11 deles são compostos por membros representantes da sociedade. O Fundo Municipal de Segurança Pública foi criado em apenas 11 municípios dentre os 224 existentes no Piauí.

Determinação constitucional

A Constituição Federal de 1988 considerou a segurança como direito social e fundamental, conferindo aos Estados a responsabilidade prioritária para questões relacionadas ao cotidiano do cidadão, reservando ao Governo Federal as questões de crimes federais, de trânsito e fronteiras.

Porém, em 11 de junho de 2018 foi promulgada a Lei 13.675, que disciplinou a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A medida instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, determinando a cooperação entre todos os entes federados no enfrentamento da criminalidade.