O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio das contas bancárias de diversas prefeituras e câmaras municipais do estado por descumprimento no envio da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024. As decisões foram publicadas na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial da Corte.

Entre os entes com contas bloqueadas estão as prefeituras de São João da Varjota, Campo Maior, Valença do Piauí, Pimenteiras e Cabeceiras do Piauí. Já as câmaras municipais de Altos, São Félix do Piauí e Várzea Branca também foram alvos da medida. As decisões cautelares foram solicitadas pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) e acatadas por conselheiros do Tribunal.

De acordo com os despachos, os entes públicos deixaram de enviar documentos obrigatórios como os dados do Sistema SAGRES, inventários patrimoniais, folha de pagamento, julgamentos de contas de governo anteriores e outras informações exigidas para o controle fiscal.

O TCE-PI destacou que a omissão compromete a transparência e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, violando o dever constitucional de prestar contas previsto no artigo 70 da Constituição Federal. O bloqueio impede movimentações financeiras das gestões até que a situação seja regularizada.