O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) encaminhou à Procuradoria Geral do Município (PGM) de Teresina um conjunto de 247 processos analisados entre 2019 e 2024. Desses, 65 foram destacados como especialmente relevantes para a atual gestão municipal por conterem recomendações ou determinações com impacto direto na administração pública, mesmo quando os acórdãos não apontam medidas obrigatórias.

O envio da documentação atendeu a uma solicitação da própria PGM e foi realizado por meio eletrônico. Segundo a Procuradoria, a análise desses documentos é fundamental para o acompanhamento das ações administrativas e para a adoção de medidas que assegurem transparência e regularidade nos atos públicos.

Entre os temas abordados nos processos estão fiscalização de contratos, estrutura e funcionamento de equipamentos públicos, repasses a instituições, licitações, contratações, controle interno, educação, saúde, assistência social, políticas de gênero, infraestrutura e transparência.

De acordo com o TCE-PI, os processos abrangem tanto a administração direta como entidades da administração indireta do município. A planilha enviada junto com os arquivos contém a descrição das principais determinações e recomendações, facilitando o acesso ao teor dos documentos e justificando a relevância dos 65 processos destacados.

Entre os casos citados, estão auditorias nos CRAS e CREAS, irregularidades em contratos da Fundação Municipal de Saúde (FMS), deficiências na estrutura de escolas e centros de convivência, descumprimentos no pagamento do piso salarial do magistério, problemas em repasses à AMA, e falhas na política de transporte público da capital.

Confira aqui os processos em detalhes.