No dia a dia, é comum assinar contratos sem sequer ler ou entender todos os seus termos. Seja em academias, cursos, serviços de internet, financiamentos ou até em compras parceladas, acaba-se confiando na palavra do vendedor ou do atendente. Mas o que muitos não sabem é que um contrato, mesmo que pareça “padrão”, tem força de lei entre as partes, e assinar sem ler pode trazer consequências sérias.
O contrato é o instrumento que formaliza a vontade das partes envolvidas, definindo direitos, deveres, prazos, multas e penalidades. Ele serve para proteger, mas também pode gerar obrigações difíceis de cumprir. É justamente por isso que o Código de Defesa do Consumidor exige que os contratos sejam claros, objetivos e de fácil compreensão. Ainda assim, muitos documentos contêm cláusulas abusivas, escondidas ou redigidas de forma confusa, justamente para induzir o consumidor ao erro.
Uma prática comum é o uso de letras miúdas para apresentar multas altíssimas por cancelamento ou fidelidade de longo prazo. Quantas pessoas já não se viram obrigadas a continuar pagando por um serviço ruim apenas porque “assinaram o contrato”? A boa notícia é que, mesmo nesses casos, o consumidor não está desamparado. Cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada podem ser anuladas judicialmente, mesmo que tenham sido assinadas.
Outro ponto de atenção é quando o contrato não é entregue em cópia ao consumidor. Isso é ilegal. A pessoa tem direito de receber a via assinada com todos os dados e prazos, para poder recorrer em caso de problema. Além disso, sempre que o contrato for modificado (como em reajustes), o consumidor precisa ser informado com antecedência e de forma transparente.
É importante lembrar também que contratos verbais têm validade jurídica, mas são mais difíceis de provar. Por isso, sempre que possível, exija que tudo fique registrado por escrito, inclusive acordos feitos por WhatsApp, e-mails ou gravações, que já vêm sendo aceitos como provas em muitos tribunais.
Antes de assinar qualquer coisa, leia com calma. Se não entender, pergunte. Se o atendente disser “isso é só formalidade”, desconfie. Você tem direito de levar o contrato para casa, consultar um advogado, comparar com outras empresas e só depois decidir. A pressa em assinar é inimiga da consciência.
Em tempos de golpes, fraudes e desequilíbrio nas relações de consumo, a melhor forma de se proteger é a informação. E lembrar que contrato não é “pro forma”: é compromisso, com força legal. Conhecer seus direitos e saber o que está assinando pode evitar grandes dores de cabeça no futuro.
Edinardo Martins – Advogado
