A Justiça Federal determinou a retirada das cercas instaladas em áreas de proteção ambiental nas praias do Arrombado, Peito de Moça e Macapá, no município de Luís Correia, litoral do Piauí. A decisão atende a uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) e estabelece multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A responsabilidade pela remoção das cercas recai sobre os réus da ação: a Prefeitura de Luís Correia, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Os órgãos foram considerados omissos quanto à fiscalização, notificação e retirada dos cercamentos ilegais.
As áreas cercadas pertencem à União e integram uma zona de preservação ambiental da região do Delta do Parnaíba. De acordo com a decisão, as cercas estariam prejudicando e, em alguns casos, impedindo o acesso de comunidades tradicionais, moradores e turistas às praias.
Ainda segundo a Justiça, os espaços estavam sendo utilizados de forma irregular, inclusive para fins comerciais e imobiliários, desrespeitando a legislação que garante o uso comum das áreas públicas.
A sentença determina a realização de um levantamento técnico com mapas e relatórios sobre os cercamentos, além da remoção das estruturas irregulares no prazo de cinco dias após as notificações. Moradores de ocupações ilegais serão autuados e notificados, e deverá ser instalada uma placa informando sobre a proibição de construções na área protegida.
Os réus também foram condenados ao pagamento de honorários, que serão destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.
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