O Ministério Público do Piauí (MPPI) e a Defensoria Pública do Piauí (DPE-PI) ingressaram com uma ação contra o Estado solicitando que a Justiça impeça o fechamento da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), em Teresina. De acordo com representantes do Ministério Público, a extinção da DSPM representa um grave retrocesso na política pública de proteção integral à infância e à juventude.

Eles destacam que a medida compromete a apuração especializada e célere de atos infracionais, além do atendimento adequado aos adolescentes, considerando sua condição de desenvolvimento. Também afirmam que a decisão viola normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram prioridade absoluta à infância e à adolescência.

O Ministério Público e a Defensoria requerem, em caráter provisório e urgente, a concessão de tutela inibitória para impedir que o Estado do Piauí e o secretário de Estado da Segurança Pública extingam a Delegacia. Em caso de descumprimento, pedem a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil.

A decisão  

A decisão foi anunciada em uma coletiva de impressa no mês passado, depois de um adolescente com extensa ficha criminal, ser apreendido suspeito de matar um aluno dentro de uma escola estadual na zona Sul de Teresina. 

O gestor de Segurança Chico Lucas afirmou que o caso expõe falhas no sistema de responsabilização de menores infratores pela Justiça e Promotoria. 

“O atirador foi preso em 2024 por roubo. Em 21 de janeiro [de 2025], foi internado provisoriamente por 45 dias, e o processo não foi julgado. Não sendo julgado, ele foi solto. Durante esse período, ele respondeu por dano e ameaça. Em 25 de maio, foi preso pela DRFV por roubo, ficou 45 dias preso e foi liberado no dia 14 de julho. Ou seja, em um mês ele voltou às ruas, foi matriculado nessa escola nesta semana. A diretora nos procurou”, disse Chico Lucas. 

O decreto 

No dia 21 de agosto foi publicado no Diário Oficial um decreto que que promove mudanças na estrutura da Polícia Civil e extingue a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor. 

A partir de agora, os atos infracionais cometidos por adolescentes deixam de ser investigados de forma centralizada e passam a ser apurados por diferentes delegacias da capital, conforme regras de atribuição territorial ou por matéria, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Segundo o decreto, o objetivo é modernizar os serviços prestados à população, ampliar o alcance das ações de combate à criminalidade e garantir mais eficiência nas investigações.