A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu um Projeto de Lei que visa proibir o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo no estado. A matéria foi protocolada pelo deputado Henrique Pires (MDB) durante a sessão plenária desta quarta-feira (19).

O parlamentar argumenta que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha liberado o porte da substância, não foi autorizado o consumo em locais públicos. O projeto estabelece punições administrativas que podem atingir mais de R$20 mil para estabelecimentos flagrados pela Vigilância Sanitária permitindo o consumo.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

A decisão do Supremo não legalizou o porte de maconha.  O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.