A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, decidiu manter a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, questiona os valores na Justiça.

A PMT entende que os valores do imposto permanecem plenamente “válidos e exigíveis”, não havendo qualquer impedimento legal para sua cobrança.

Segundo a prefeitura, a cobrança decorre de análise técnica elaborada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) em resposta à decisão judicial do desembargador José Vidal de Freitas Filho, relator do processo, que concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo norma regulamentar relacionada ao tributo.

A alegação da prefeitura é que a decisão judicial possui eficácia exclusivamente prospectiva (efeitos ex nunc), ou seja, produz efeitos apenas para o futuro, sem retroagir sobre atos administrativos já praticados. Considerando que a totalidade dos lançamentos do IPTU 2026 já se encontrava concluída antes do pronunciamento judicial, tais lançamentos não seriam alcançados pela suspensão cautelar.

“Dessa forma, a suspensão cautelar produzirá efeitos apenas sobre lançamentos futuros, a partir do exercício de 2027, não havendo necessidade de relançamento do tributo para o exercício corrente”, informa o município.